TJAC 0016806-31.2008.8.01.0001
Ementa:
Mandado de Segurança. Licitação. Edital. Não atendimento. Vinculação. Em observância ao princípio da vinculação ao edital, mantém-se a Sentença que denegou o Mandado de Segurança, dada a apresentação de documento, em desconformidade com o exigido.
Ementa
Mandado de Segurança. Licitação. Edital. Não atendimento. Vinculação. Em observância ao princípio da vinculação ao edital, mantém-se a Sentença que denegou o Mandado de Segurança, dada a apresentação de documento, em desconformidade com o exigido.
Data do Julgamento
:
14/12/2009
Data da Publicação
:
12/01/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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