TJAC 0016919-87.2005.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REPETIÇÃO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO EX-OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REPETIÇÃO DA AÇÃO. ALTERAÇÃO EX-OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
17/07/2009
Data da Publicação
:
23/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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