TJAC 0016923-90.2006.8.01.0001
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. APELO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A ESTIPULAÇÃO DAS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. PARTE DOS ELEMENTOS DE DOSIMETRIA NEGATIVOS. PROVIMENTO.
Parte negativa dos elementos de dosimetria enseja a estipulação da pena base acima do mínimo legal.
Apelo provido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TENTATIVAS DE HOMICÍDIO. APELO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A ESTIPULAÇÃO DAS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL. SUBSISTÊNCIA. PARTE DOS ELEMENTOS DE DOSIMETRIA NEGATIVOS. PROVIMENTO.
Parte negativa dos elementos de dosimetria enseja a estipulação da pena base acima do mínimo legal.
Apelo provido.
Data do Julgamento
:
11/09/2014
Data da Publicação
:
17/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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