TJAC 0016954-42.2008.8.01.0001
Ementa:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO: 10% A 20%. INTELIGÊNCIA DO § 4° DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO PARÁGRAFO ANTERIOR. INAPLICAÇÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. APELO IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO: 10% A 20%. INTELIGÊNCIA DO § 4° DO ART. 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO PARÁGRAFO ANTERIOR. INAPLICAÇÃO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/09/2009
Data da Publicação
:
03/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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