TJAC 0016998-08.2001.8.01.0001
Ementa:
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PRESSUPOSTOS DO ART. 20, § 3.º, DO CPC. DELIMITAÇÃO: 10% A 20%. INTELIGÊNCIA DO § 4.° DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEDIMENTO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PARÂMETROS: ALÍNEAS A, B E C, DO ART. 20, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO. PROVIMENTO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PRESSUPOSTOS DO ART. 20, § 3.º, DO CPC. DELIMITAÇÃO: 10% A 20%. INTELIGÊNCIA DO § 4.° DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEDIMENTO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PARÂMETROS: ALÍNEAS A, B E C, DO ART. 20, § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO. PROVIMENTO.
Data do Julgamento
:
22/02/2005
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PRESSUPOSTOS DO ART. 20, § 3.º, DO CPC. DELIMITAÇÃO: 10% A 20%. INTELIGÊNCIA DO § 4.° DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCEDIMENTO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. FIXAÇÃ
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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