TJAC 0017003-15.2010.8.01.0001
APELAÇÃO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. CORRÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE
1. Comprovada a autoria e a materialidade do delito não há que se falar em absolvição do acusado.
2. Ao réu reincidente, condenado a pena de 06 (seis) anos de reclusão, é possível a fixação de regime fechado.
3. Se o réu é primário, teve as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis e a pena base fixada no mínimo legal, o regime de cumprimento da pena deve guardar relação com a análise das circunstâncias judiciais, impondo-se o regime semiaberto para a pena cominada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
3. Apelo provido parcialmente.
Ementa
APELAÇÃO. ROUBO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. CORRÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE
1. Comprovada a autoria e a materialidade do delito não há que se falar em absolvição do acusado.
2. Ao réu reincidente, condenado a pena de 06 (seis) anos de reclusão, é possível a fixação de regime fechado.
3. Se o réu é primário, teve as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis e a pena base fixada no mínimo legal, o regime de cumprimento da pena deve guardar relação com a análise das circunstâncias judiciais, impondo-se o regime semiaberto para a pena cominada em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.
3. Apelo provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
07/07/2011
Data da Publicação
:
13/07/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão