TJAC 0017132-59.2006.8.01.0001
Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO: ICMS SOBRE RESERVA DE POTÊNCIA: CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA; ILEGALIDADE.
Ementa
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO: ICMS SOBRE RESERVA DE POTÊNCIA: CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA; ILEGALIDADE.
Data do Julgamento
:
29/01/2008
Data da Publicação
:
Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO: ICMS SOBRE RESERVA DE POTÊNCIA: CONTRATO DE RESERVA DE DEMANDA DE ENERGIA ELÉTRICA; ILEGALIDADE.
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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