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Jurisprudência


TJAC 0017143-88.2006.8.01.0001

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DESMOTIVAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OU FURTO DE USO - IMPOSSIBILIDADE.

Data do Julgamento : 19/06/2008
Data da Publicação : 27/06/2008
Classe/Assunto : Assunto: Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco