TJAC 0017148-03.2012.8.01.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DE DECISÃO QUE REJEITA/ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO DESAFIADA POR RECURSO DE AGRAVO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Tratando-se de decisão que rejeita/acolhe impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos elaborados pelo contador judicial, cabível a interposição de agravo de instrumento e não recurso de apelação. Há evidente inadequação da via recursal. Erro grosseiro que autoriza o desconhecimento do recurso de apelação, pois inaplicável o princípio da fungibilidade.
2. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DE DECISÃO QUE REJEITA/ACOLHE A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. DECISÃO QUE DEVERIA TER SIDO DESAFIADA POR RECURSO DE AGRAVO. ERRO GROSSEIRO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Tratando-se de decisão que rejeita/acolhe impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os cálculos elaborados pelo contador judicial, cabível a interposição de agravo de instrumento e não recurso de apelação. Há evidente inadequação da via recursal. Erro grosseiro que autoriza o desconhecimento do recurso de apelação, pois inaplicável o princípio da fungibilidade.
2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/03/2018
Data da Publicação
:
22/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / DIREITO CIVIL
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Júnior Alberto
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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