TJAC 0017172-41.2006.8.01.0001
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DE RECURSO.
1. Não há que se falar em impronúncia quando comprovada a materialidade e existindo indícios suficientes de autoria.
2. Para que haja a absolvição sumária do acusado é necessário que haja provas incontroversas acerca da existência das hipóteses previstas no artigo 415 do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos.
3. Sendo legítimo, pois, o juízo de admissibilidade/probabilidade, torna-se descabida a tese desclassificatória arguida pela defesa.
Ementa
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO JÚRI. INVIABILIDADE DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DE RECURSO.
1. Não há que se falar em impronúncia quando comprovada a materialidade e existindo indícios suficientes de autoria.
2. Para que haja a absolvição sumária do acusado é necessário que haja provas incontroversas acerca da existência das hipóteses previstas no artigo 415 do Código de Processo Penal, o que não é o caso dos autos.
3. Sendo legítimo, pois, o juízo de admissibilidade/probabilidade, torna-se descabida a tese desclassificatória arguida pela defesa.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / DIREITO PENAL
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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