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Jurisprudência


TJAC 0017185-69.2008.8.01.0001

Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REENQUADRAMENTO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO.

Data do Julgamento : 25/08/2009
Data da Publicação : 01/09/2009
Classe/Assunto : Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Izaura Maria Maia de Lima
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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