TJAC 0017214-80.2012.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE.
1. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo qualificado, bem como de corrupção de menor, mormente pela prova testemunhal colhida durante a instrução, descabida se torna a absolvição do réu.
2. Aplicada a pena-base no mínimo legal, mesmo levando em conta a confissão do réu, não pode ser esta reduzida para quantidade inferior ao mínimo abstratamente considerado. Súmula 231, do STJ.
3. Não há que se falar em redução de pena de multa arbitrada, quando o juiz a quo considerou a situação econômica do condenado, além do valor aplicado ser proporcional ao delito praticado.
4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE.
1. Demonstradas a autoria e a materialidade do crime de roubo qualificado, bem como de corrupção de menor, mormente pela prova testemunhal colhida durante a instrução, descabida se torna a absolvição do réu.
2. Aplicada a pena-base no mínimo legal, mesmo levando em conta a confissão do réu, não pode ser esta reduzida para quantidade inferior ao mínimo abstratamente considerado. Súmula 231, do STJ.
3. Não há que se falar em redução de pena de multa arbitrada, quando o juiz a quo considerou a situação econômica do condenado, além do valor aplicado ser proporcional ao delito praticado.
4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
22/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão