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Jurisprudência


TJAC 0017222-96.2008.8.01.0001

Ementa
APELAÇÃO. ESTELIONATO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo dúvida acerca da autoria do fato delituoso, a absolvição do réu, nos termos do Art. 386, VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe, consoante a máxima in dubio pro reo. 2. Apelação não provida.

Data do Julgamento : 31/07/2014
Data da Publicação : 20/08/2014
Classe/Assunto : Apelação / Estelionato
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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