TJAC 0017269-70.2008.8.01.0001
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE, ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DA CONTRAVENÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. DOLO GENÉRICO EVIDENTE. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA ANTE OS MAUS ANTECEDENTES. APELO PROVIDO EM PARTE.
Prescrição da pretensão punitiva em face da contravenção reconhecida;
Estado de necessidade não caracterizado no caso em tela;
Dolo evidente na conduta do Apelante;
Maus antecedentes impedem a substituição pretendida;
Apelo provido em parte.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, ESTADO DE NECESSIDADE, ATIPICIDADE POR AUSÊNCIA DE DOLO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. SUBSISTÊNCIA EM PARTE. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA EM FACE DA CONTRAVENÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. DOLO GENÉRICO EVIDENTE. SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA ANTE OS MAUS ANTECEDENTES. APELO PROVIDO EM PARTE.
Prescrição da pretensão punitiva em face da contravenção reconhecida;
Estado de necessidade não caracterizado no caso em tela;
Dolo evidente na conduta do Apelante;
Maus antecedentes impedem a substituição pretendida;
Apelo provido em parte.
Data do Julgamento
:
23/10/2014
Data da Publicação
:
25/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Contravenções Penais
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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