TJAC 0017284-10.2006.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA CÔNJUGE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA CÔNJUGE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL COM A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - INADMISSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE.
Data do Julgamento
:
19/11/2009
Data da Publicação
:
01/12/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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