TJAC 0017357-11.2008.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APELO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. A quantidade considerável de vinte e dois cartuchos de pistola intactos, por si só, caracterizam o crime de posse ilegal de munição, por se tratar de crime de perigo abstrato.
2. Acusado reincidente que respondeu aos termos da ação penal aprisionado, não merece apelar em liberdade.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. APELO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. A quantidade considerável de vinte e dois cartuchos de pistola intactos, por si só, caracterizam o crime de posse ilegal de munição, por se tratar de crime de perigo abstrato.
2. Acusado reincidente que respondeu aos termos da ação penal aprisionado, não merece apelar em liberdade.
Data do Julgamento
:
14/07/2011
Data da Publicação
:
22/07/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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