TJAC 0017379-64.2011.8.01.0001
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
1. É lícita a previsão contratual da cobrança de comissão de permanência como fator de atualização monetária, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual e ainda, limitada ao percentual contratado.
2. Agravo Regimental desprovido.
Ementa
BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE.
1. É lícita a previsão contratual da cobrança de comissão de permanência como fator de atualização monetária, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual e ainda, limitada ao percentual contratado.
2. Agravo Regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Data da Publicação
:
02/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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