TJAC 0017406-68.2010.8.01.0070
APELAÇÃO. CRIMES DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL E ART. 310 DA LEI N.º 9.503/97. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. APELO NÃO PROVIDO.
1. Não há como se acolher o pleito de absolvição em relação aos crimes previstos no Art. 331 do Código Penal e Art. 310 da Lei n.º 9.503/97 quando o conjunto probatório é robusto em demonstrar que o apelante desacatou funcionário público em razão de sua função, bem como confiou a condução de veículo automotor a pessoa não habilitada.
2. Inviável a redução do valor do dia-multa fixado pelo juízo a quo quando não se verifica a sua desproporcionalidade com a capacidade econômica do apelante.
3. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. CRIMES DO ART. 331 DO CÓDIGO PENAL E ART. 310 DA LEI N.º 9.503/97. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. APELO NÃO PROVIDO.
1. Não há como se acolher o pleito de absolvição em relação aos crimes previstos no Art. 331 do Código Penal e Art. 310 da Lei n.º 9.503/97 quando o conjunto probatório é robusto em demonstrar que o apelante desacatou funcionário público em razão de sua função, bem como confiou a condução de veículo automotor a pessoa não habilitada.
2. Inviável a redução do valor do dia-multa fixado pelo juízo a quo quando não se verifica a sua desproporcionalidade com a capacidade econômica do apelante.
3. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
24/07/2014
Data da Publicação
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão