TJAC 0017412-64.2005.8.01.0001
Ementa:
PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; EMBARGOS À EXECUÇÃO; DISTINÇÃO ENTRE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO OU CONVENCIONAL E BEM DE FAMÍLIA LEGAL; DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM SE TRATANDO DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI N. 8.009 / 90.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; EMBARGOS À EXECUÇÃO; DISTINÇÃO ENTRE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO OU CONVENCIONAL E BEM DE FAMÍLIA LEGAL; DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM SE TRATANDO DE BEM DE FAMÍLIA LEGAL, INSTITUÍDO NOS TERMOS DA LEI N. 8.009 / 90.
Data do Julgamento
:
13/03/2008
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; EMBARGOS À EXECUÇÃO; DISTINÇÃO ENTRE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO OU CONVENCIONAL E BEM DE FAMÍLIA LEGAL; DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM SE
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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