TJAC 0017519-69.2009.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
A rediscussão de matéria já posta e decidida em julgamento anterior é inviável em sede de embargos de declaração, haja vista ser esta uma via meramente integrativa do julgado.
Sendo assim, ainda quando opostos com a finalidade prequestionatória, devem guardar observância aos lindes estatuídos no artigo 619 do CPP.
3. Embargos rejeitados
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0017519-69.2009.8.01.0001/50000, em que figuram como embargante Emerson Ferreira de Lima e embargado Ministério Público do Estado do Acre, ACORDAM, à unanimidade, membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Sem custas.
Rio Branco, 02 de dezembro de 2010.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
A rediscussão de matéria já posta e decidida em julgamento anterior é inviável em sede de embargos de declaração, haja vista ser esta uma via meramente integrativa do julgado.
Sendo assim, ainda quando opostos com a finalidade prequestionatória, devem guardar observância aos lindes estatuídos no artigo 619 do CPP.
3. Embargos rejeitados
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação Criminal n. 0017519-69.2009.8.01.0001/50000, em que figuram como embargante Emerson Ferreira de Lima e embargado Ministério Público do Estado do Acre, ACORDAM, à unanimidade, membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Sem custas.
Rio Branco, 02 de dezembro de 2010.
Data do Julgamento
:
02/12/2010
Data da Publicação
:
11/01/2011
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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