CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUESTÃO DE ORDEM. SENTENÇA CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Em sede de Reexame Necessário, denota-se a existência de erro in procedendo, à medida que proferida a Sentença a quo com vício de forma, relacionado ao descumprimento de normas processuais que acarreta a nulidade do julgamento. 2. Não existindo qualquer elemento de convencimento a respeito do suposto trânsito julgado da Sentença Criminal condenatória, é impossível sustentar a indiscutibilidade da culpa do condutor do veículo que atropelou a vítima, com fulcro no artigo 935 do Código Civil, subsistindo a incerteza quanto a esse ponto controvertido, por não ter sido dirimido na fase de instrução probatória. 3. A juntada de Laudo Pericial com as contrarrazões dos Apelados é extemporânea, porquanto não justificada a produção tardia da prova documental, o que casou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, sendo inadmissível como prova válida do processo.