TJAC 0017602-95.2003.8.01.0001
PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? LESÃO CORPORAL ? ABSOLVIÇÃO ? APELO MINISTERIAL ? CONDENAÇÃO ? SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ? PROVIMENTO PARCIAL.
1. Não pode invocar legítima defesa quem deu causa aos acontecimentos, portanto, afastando-se do comando legal de que cuida o art. 25, do Código Penal.
2. Provido parcialmente o apelo. Unânime.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0017602-95.2003.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Sem custas.
Rio Branco, 17 de março de 2011.
Ementa
PROCESSUAL PENAL ? APELAÇÃO CRIMINAL ? LESÃO CORPORAL ? ABSOLVIÇÃO ? APELO MINISTERIAL ? CONDENAÇÃO ? SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ? PROVIMENTO PARCIAL.
1. Não pode invocar legítima defesa quem deu causa aos acontecimentos, portanto, afastando-se do comando legal de que cuida o art. 25, do Código Penal.
2. Provido parcialmente o apelo. Unânime.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CRIMINAL N. 0017602-95.2003.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator e das notas taquigráficas arquivadas.
Sem custas.
Rio Branco, 17 de março de 2011.
Data do Julgamento
:
17/03/2011
Data da Publicação
:
24/03/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Lesão Corporal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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