TJAC 0017606-20.2012.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. VEÍCULO APREENDIDO EM FLAGRANTE DE TRÁFICO DE DROGA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO À LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO CONCLUÍDA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO (ART. 118, DO CPP). APELO IMPROVIDO.
Havendo fundadas dúvidas quanto a utilização lícita do bem apreendido, e não tendo transitado em julgado a sentença final, não há como ser deferida sua imediata liberação.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VEÍCULO APREENDIDO EM FLAGRANTE DE TRÁFICO DE DROGA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO À LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. INVIABILIDADE. INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO CONCLUÍDA. BEM QUE AINDA INTERESSA AO PROCESSO (ART. 118, DO CPP). APELO IMPROVIDO.
Havendo fundadas dúvidas quanto a utilização lícita do bem apreendido, e não tendo transitado em julgado a sentença final, não há como ser deferida sua imediata liberação.
Data do Julgamento
:
09/05/2013
Data da Publicação
:
28/05/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Busca e Apreensão de Bens
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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