TJAC 0017686-52.2010.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS COMPROVAÇÃO ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INADMISSIBILIDADE REDUÇÃO MÁXIMA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTITÓXICO INVIABILIDADE DELITO DE ASSOCIAÇÃO NÃO CARACTERIZADO ABSOLVIÇÃO POSSIBILIDADE.
1. Existindo, nos autos, prova robusta de que os recorrentes praticaram o crime de tráfico ilícito de drogas, impõe-se a manutenção da decisão a quo.
2. A desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 só é permitida quando o conjunto probatório não permite um juízo seguro da traficância.
3. O quantum fixado entre o máximo e o mínimo referente à redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antitóxicos está na esfera do poder discricionário do julgador.
4. Inexistindo comprovação de uma associação estável e duradoura, impõe-se a absolvição dos apelantes do aludido delito.
5. Apelos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO DE DROGAS COMPROVAÇÃO ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL INADMISSIBILIDADE REDUÇÃO MÁXIMA DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI ANTITÓXICO INVIABILIDADE DELITO DE ASSOCIAÇÃO NÃO CARACTERIZADO ABSOLVIÇÃO POSSIBILIDADE.
1. Existindo, nos autos, prova robusta de que os recorrentes praticaram o crime de tráfico ilícito de drogas, impõe-se a manutenção da decisão a quo.
2. A desclassificação do delito do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006 só é permitida quando o conjunto probatório não permite um juízo seguro da traficância.
3. O quantum fixado entre o máximo e o mínimo referente à redução da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antitóxicos está na esfera do poder discricionário do julgador.
4. Inexistindo comprovação de uma associação estável e duradoura, impõe-se a absolvição dos apelantes do aludido delito.
5. Apelos parcialmente providos.
Data do Julgamento
:
10/11/2011
Data da Publicação
:
17/11/2011
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão