TJAC 0017737-92.2012.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. INCIDÊNCIA DOS NÚCLEOS GUARDAR E/OU MANTER EM DEPÓSITO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
1. O tipo penal previsto no Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. No caso vertente, evidenciado o núcleo 'guardar e/ou manter em depósito', posto que foram apreendidos 06 porções de maconha, pesando 9,82g e 01 porção de cocaína, pesando 0,77g, além de certa quantia em dinheiro, inclusive, dólares e bolivianos, caracterizado está o tráfico.
2. A apelante afirmou, tanto na polícia como em juízo que não faz uso de entorpecentes, não se podendo sustentar, também por esse motivo, a desclassificação requerida.
3. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PROVAS SUFICIENTES DA TRAFICÂNCIA. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. INCIDÊNCIA DOS NÚCLEOS GUARDAR E/OU MANTER EM DEPÓSITO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
1. O tipo penal previsto no Art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é crime de natureza múltipla (multinuclear), de sorte que a prática de quaisquer das condutas descritas no preceito primário da norma caracteriza o tráfico de drogas. No caso vertente, evidenciado o núcleo 'guardar e/ou manter em depósito', posto que foram apreendidos 06 porções de maconha, pesando 9,82g e 01 porção de cocaína, pesando 0,77g, além de certa quantia em dinheiro, inclusive, dólares e bolivianos, caracterizado está o tráfico.
2. A apelante afirmou, tanto na polícia como em juízo que não faz uso de entorpecentes, não se podendo sustentar, também por esse motivo, a desclassificação requerida.
3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Data da Publicação
:
08/11/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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