TJAC 0017759-63.2006.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICO - TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICO - TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
13/12/2007
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL - TÓXICO - TRÁFICO - CARACTERIZAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - POSSIBILIDADE.
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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