TJAC 0017793-67.2008.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CIVEL E REMESSA EX-OFFICIO. GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARATER GERAL. EXTENSÃO AO SERVIDOR INATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL E REMESSA EX-OFFICIO. GRATIFICAÇÃO ATIVIDADE TRIBUTÁRIA. CARATER GERAL. EXTENSÃO AO SERVIDOR INATIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
Data do Julgamento
:
14/08/2009
Data da Publicação
:
20/08/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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