Acórdão n. 10.707 APELAÇÃO n. 0017827 71.2010.8.01.0001, de RIO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SAJ-5: 500244 Relator : Desª Miracele de Souza Lopes Borges Revisor : Desª Eva Evangelista de Araújo Souza Apelante : MARIA ROSICLEIDE DOS SANTOS LIMA DA SILVA Def. Público : Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira Apelado : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE IAPEN Advogado : Luciano Oliveira de Melo ( OAB / AC n. 3.091 ) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. MORTE DE PRESIDIÁRIO EM CUSTÓDIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. A Autarquia que administra Unidade Penitenciária responde objetivamente pelos danos causados ao preso nela custodiado. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade, em dar provimento parcial à Apelação, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra este Julgado. Sem custas.