APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 475- L, INCISO VI, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO EQUIVOCADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. A letra "L" do art. 475, inciso VI, do CPC/73 disciplina a dedução pelo executado das chamadas exceções substanciais, devendo, para que seja reconhecida qualquer de suas defesas, o fato alegado ter ocorrido após o proferimento da sentença exequenda, em observância à garantia da coisa julgada, sob pena de tornar-se a questão preclusa. 2. No caso dos autos, a alegação de pagamento do empréstimo obtido pelo Apelante anterior à sentença se deu após o seu respectivo trânsito em julgado, restando-se, portando, preclusa a questão no momento de sua alegação. 3. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça. (STJ - Agrg no AREsp: 780064 MS 2015/0231377-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/04/2016). 4. De toda sorte, o Apelado não juntou nenhum acordo extrajudicial aos autos, quedando-se, desta forma, inerte quanto ao seu ônus de demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, nos moldes do artigo 333, II, do Código de Processo Civil 1973, não possibilitando a conclusão de que o crédito executado na ação de origem encontrava-se adimplido. 5. Por essas razões, a Sentença recorrida deve ser anulada por patente error in judicando cometido no momento da aplicação do art. 475-L, inciso VI, do CPC/73 ao caso concreto, bem como por equívoco no exercício da análise probatória, devendo os autos retornarem à primeira instância para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 6. Apelação provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0017830-60.2009.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco – Acre, 12 de junho de 2018.