TJAC 0017835-77.2012.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. TELA MEGADATA. DOCUMENTO UNILATERAL SEM EFICÁCIA PROBATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. ORIENTAÇÃO DO STJ.
1. A tela MEGADATA, por ser documento elaborado unilateralmente, não fornece certeza quanto ao pagamento administrativo.
2. As quantias indenizatórias relacionadas ao chamado seguro obrigatório DPVAT sofrem incidência de correção monetária a partir do evento danoso, segundo entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Apelo parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. TELA MEGADATA. DOCUMENTO UNILATERAL SEM EFICÁCIA PROBATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO EVENTO DANOSO. ORIENTAÇÃO DO STJ.
1. A tela MEGADATA, por ser documento elaborado unilateralmente, não fornece certeza quanto ao pagamento administrativo.
2. As quantias indenizatórias relacionadas ao chamado seguro obrigatório DPVAT sofrem incidência de correção monetária a partir do evento danoso, segundo entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.
3. Apelo parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Data da Publicação
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Adair Longuini
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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