TJAC 0017882-66.2003.8.01.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR - TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO § 1º, DO ART. 206, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR - TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ABSOLVIÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO § 1º, DO ART. 206, DO CÓDIGO PENAL MILITAR - IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
25/06/2009
Data da Publicação
:
08/07/2009
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão