TJAC 0017906-36.1999.8.01.0001

Ementa

HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - JUIZADO ESPECIAL - LEI Nº 9.099/95 - COMPETÊNCIA -PRELIMINAR .

Data do Julgamento : 31/01/2003

Data da Publicação : Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO INFIEL - JUIZADO ESPECIAL - LEI Nº 9.099/95 - COMPETÊNCIA -PRELIMINAR .

Classe/Assunto : Habeas Corpus / Assunto não Especificado

Órgão Julgador : Câmara de Férias

Relator(a) : Samoel Evangelista

Comarca : Rio Branco

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