TJAC 0017910-29.2006.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL: DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA, DEPOIS DO SEU DISPOSITIVO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CPC; DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE RELACIONA COM O OBJETO LITIGIOSO DO PROCESSO, REPRESENTANDO O INÍCIO DA FASE SATISFATIVA; IMPOSSIBILIDADE DE SE REEXAMINAR TAL DETERMINAÇÃO EM GRAU DE APELO, JÁ QUE NÃO INTEGRA A PRÓPRIA SENTENÇA NEM O SEU DISPOSITIVO; POSSIBILIDADE DE EXAME DAS ALEGAÇÕES QUE SE RELACIONEM À APLICAÇÃO DO ART. 475-J, ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-L.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL: DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA, DEPOIS DO SEU DISPOSITIVO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CPC; DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE RELACIONA COM O OBJETO LITIGIOSO DO PROCESSO, REPRESENTANDO O INÍCIO DA FASE SATISFATIVA; IMPOSSIBILIDADE DE SE REEXAMINAR TAL DETERMINAÇÃO EM GRAU DE APELO, JÁ QUE NÃO INTEGRA A PRÓPRIA SENTENÇA NEM O SEU DISPOSITIVO; POSSIBILIDADE DE EXAME DAS ALEGAÇÕES QUE SE RELACIONEM À APLICAÇÃO DO ART. 475-J, ATRAVÉS DE IMPUGNAÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-L.
Data do Julgamento
:
29/05/2008
Data da Publicação
:
Ementa: PROCESSUAL CIVIL: DETERMINAÇÃO CONTIDA NA SENTENÇA, DEPOIS DO SEU DISPOSITIVO, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO ART. 475-J, DO CPC; DETERMINAÇÃO QUE NÃO SE RELACIONA COM O OBJETO LITIGIOSO DO PROCESSO, REPRESENTANDO O INÍCIO DA FASE SATISFATIVA; IMPOSS
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Miracele de Souza Lopes Borges
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão