TJAC 0017990-85.2009.8.01.0001
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL ALIENADO ANTERIORMENTE À PENHORA AUSÊNCIA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUmBênCIAIS. PRINCIPIO CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. APELO PROVIDO.
1. Conforme entendimento sumulado no STJ Súmula 303 quem dá causa à constrição indevida, não registrando o contrato de compra e venda no Ofício Imobiliário, deve arcar com os ônus sucumbências correspondentes aos embargos de terceiro.
2. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM IMÓVEL ALIENADO ANTERIORMENTE À PENHORA AUSÊNCIA DE REGISTRO. COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CONSTRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUmBênCIAIS. PRINCIPIO CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. APELO PROVIDO.
1. Conforme entendimento sumulado no STJ Súmula 303 quem dá causa à constrição indevida, não registrando o contrato de compra e venda no Ofício Imobiliário, deve arcar com os ônus sucumbências correspondentes aos embargos de terceiro.
2. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
04/10/2011
Data da Publicação
:
28/10/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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