TJAC 0018076-51.2012.8.01.0001
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OU REDUÇÃO EM 2/3. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APELO NÃO PROVIDO.
1. A presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) a indicar a insuficiência de qualquer outra forma do privilégio do Art. 155, § 2.º, do Código Penal, para a prevenção e reprovação do delito, revela o acerto da substituição da pena de reclusão por detenção por parte do juízo singular.
2. Apelação a que se nega provimento.
Ementa
APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA OU REDUÇÃO EM 2/3. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APELO NÃO PROVIDO.
1. A presença de circunstância judicial desfavorável (culpabilidade) a indicar a insuficiência de qualquer outra forma do privilégio do Art. 155, § 2.º, do Código Penal, para a prevenção e reprovação do delito, revela o acerto da substituição da pena de reclusão por detenção por parte do juízo singular.
2. Apelação a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
16/04/2015
Data da Publicação
:
25/04/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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