TJAC 0018095-62.2009.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO.
Tendo o Magistrado apontado como desfavoráveis as circunstâncias e conseqüências do delito, é possível um apenamento superior ao mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROVIMENTO DO APELO.
Tendo o Magistrado apontado como desfavoráveis as circunstâncias e conseqüências do delito, é possível um apenamento superior ao mínimo legal.
Data do Julgamento
:
07/02/2013
Data da Publicação
:
09/02/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Pedro Ranzi
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
Mostrar discussão