TJAC 0018120-56.2001.8.01.0001
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÕES. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. RATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ART. 67, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. LAPSO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS INDEMONSTRADO. CONCESSÃO. PORTARIA. AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO FORMAL. INVALIDAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETIRADA ABRUPTA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÕES. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. RATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ART. 67, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. LAPSO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS INDEMONSTRADO. CONCESSÃO. PORTARIA. AUMENTO DE DESPESA. VÍCIO FORMAL. INVALIDAÇÃO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. SÚMULA 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RETIRADA ABRUPTA. VANTAGEM PECUNIÁRIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO NO PROCESSO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/09/2003
Data da Publicação
:
Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS. GRATIFICAÇÕES. NATUREZAS JURÍDICAS DIVERSAS. RATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. ART. 67, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 39/93. LAPSO TEMPORAL DE 10 (DEZ) ANOS IND
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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