TJAC 0018176-16.2006.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - (ART. 16 DA LEI 10.826/03) - ATIPICIDADE DA CONDUTA - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE - ARTIGOS 30, 31 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA - (ART. 16 DA LEI 10.826/03) - ATIPICIDADE DA CONDUTA - POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE - ARTIGOS 30, 31 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO - ABSOLVIÇÃO - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
21/08/2008
Data da Publicação
:
29/08/2008
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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