TJAC 0018177-25.2011.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA INDEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.
2. Admitida a incidência da capitalização men- sal de juros após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (31.03.2000), desde que expressamente pactuada, circunstância que não se amolda à espécie em exame ante a inversão do ônus prova, sem que tenha a instituição agravante juntado aos autos o contrato objeto da revisional.
3. Agravo Interno desprovido.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. REVISÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA INDEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO.
2. Admitida a incidência da capitalização men- sal de juros após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17/2000 (31.03.2000), desde que expressamente pactuada, circunstância que não se amolda à espécie em exame ante a inversão do ônus prova, sem que tenha a instituição agravante juntado aos autos o contrato objeto da revisional.
3. Agravo Interno desprovido.
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Bancários
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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