TJAC 0018187-11.2007.8.01.0001
Ementa:
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento. Obrigação de fazer. Prazo. Razoabilidade. Parcela. Depósito. Recebimento. Possibilidade.
Ementa
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Loteamento. Obrigação de fazer. Prazo. Razoabilidade. Parcela. Depósito. Recebimento. Possibilidade.
Data do Julgamento
:
12/06/2009
Data da Publicação
:
21/10/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Samoel Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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