TJAC 0018250-94.2011.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PENA BASE NO MÍNIMO EM FACE DO APELANTE CRISTIANO E APLICAÇAO DE REDUTOR LEGAL EM FACE DOS DEMAIS APELANTES. INSUBSISTÊNCIA. PENA BASE FUNDAMENTADA DO APELANTE CRISTIANO. REDUTOR JÁ APLICADO EM FACE DA APELANTE ANTÔNIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR PARTE DO APELANTE NACKSON. QUANTIDADE DE DROGA. APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
Não se sustenta a tese de pena base exacerbada do Apelante Cristiano quando a mesma foi devidamente fundamentada em sentença e a quantidade de droga é razoável.
Pena da Apelante Antônia já com aplicação do redutor prejudica seu pedido nesse fim.
Apelante Nackson não preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição legal, sobejamente pela quantidade de droga apreendida.
Apelo conhecido em parte e improvido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PENA BASE NO MÍNIMO EM FACE DO APELANTE CRISTIANO E APLICAÇAO DE REDUTOR LEGAL EM FACE DOS DEMAIS APELANTES. INSUBSISTÊNCIA. PENA BASE FUNDAMENTADA DO APELANTE CRISTIANO. REDUTOR JÁ APLICADO EM FACE DA APELANTE ANTÔNIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS POR PARTE DO APELANTE NACKSON. QUANTIDADE DE DROGA. APELO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
Não se sustenta a tese de pena base exacerbada do Apelante Cristiano quando a mesma foi devidamente fundamentada em sentença e a quantidade de droga é razoável.
Pena da Apelante Antônia já com aplicação do redutor prejudica seu pedido nesse fim.
Apelante Nackson não preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição legal, sobejamente pela quantidade de droga apreendida.
Apelo conhecido em parte e improvido.
Data do Julgamento
:
09/05/2013
Data da Publicação
:
16/05/2013
Classe/Assunto
:
Assunto:
Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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