TJAC 0018269-37.2010.8.01.0001
APELAÇÃO. HOMICÍDIO. APELAÇÃO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PENA APLICADA. DOSIMETRIA DA PENA PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DA PENA BASE EQUIVOCADAMENTE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. APELAÇÃO DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO FIXADO NA SENTENÇA. PLEITO PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
1. Reconhecendo o juízo a quo circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se errônea a aplicação da pena base no seu mínimo legal.
2. Consistindo-se a irresignação do acusado tão somente quanto ao regime de cumprimento de pena fixado na sentença, ante a quantidade da pena que havia sido a ele aplicada (sete anos de reclusão) e, havendo tal quantum sido modificado ao se prover o apelo ministerial, vê-se que restou prejudicado o recurso.
Ementa
APELAÇÃO. HOMICÍDIO. APELAÇÃO MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PENA APLICADA. DOSIMETRIA DA PENA PELO JUÍZO A QUO. APLICAÇÃO DA PENA BASE EQUIVOCADAMENTE NO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO. APELAÇÃO DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO FIXADO NA SENTENÇA. PLEITO PREJUDICADO ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
1. Reconhecendo o juízo a quo circunstâncias judiciais desfavoráveis, revela-se errônea a aplicação da pena base no seu mínimo legal.
2. Consistindo-se a irresignação do acusado tão somente quanto ao regime de cumprimento de pena fixado na sentença, ante a quantidade da pena que havia sido a ele aplicada (sete anos de reclusão) e, havendo tal quantum sido modificado ao se prover o apelo ministerial, vê-se que restou prejudicado o recurso.
Data do Julgamento
:
16/09/2014
Data da Publicação
:
26/09/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Francisco Djalma
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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