TJAC 0018275-59.2001.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. ROUBO QUALIFICADO E ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ADMITIDA REDUÇÃO. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM QUANTIDADE SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. INADMISSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. ROUBO QUALIFICADO E ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. ADMITIDA REDUÇÃO. QUALIFICADORAS. CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM QUANTIDADE SUPERIOR AO MÍNIMO PREVISTO PARA O TIPO PENAL. INADMISSIBILIDADE. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/12/2002
Data da Publicação
:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA. ROUBO QUALIFICADO E ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇ
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Eva Evangelista
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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