TJAC 0018285-20.2012.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTOS QUALIFICADOS. INSURGÊNCIA ANTE A ESTIPULAÇÃO DAS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS NÃO VALORADOS COMO NEGATIVOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Elementos legais não valorados como negativos pelo Juiz Sentenciante não ensejam exacerbação das penas bases.
Apelo conhecido e improvido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BEM APREENDIDO E NÃO CONFISCADO. DEFERIMENTO.
Bem apreendido e não confiscado deve ser devolvido.
Pedido deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. FURTOS QUALIFICADOS. INSURGÊNCIA ANTE A ESTIPULAÇÃO DAS PENAS BASES NO MÍNIMO LEGAL. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS NÃO VALORADOS COMO NEGATIVOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Elementos legais não valorados como negativos pelo Juiz Sentenciante não ensejam exacerbação das penas bases.
Apelo conhecido e improvido.
PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BEM APREENDIDO E NÃO CONFISCADO. DEFERIMENTO.
Bem apreendido e não confiscado deve ser devolvido.
Pedido deferido.
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Data da Publicação
:
23/04/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Denise Bonfim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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