TJAC 0018333-18.2008.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO RECONHECIDA. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. 1. A circunstância da reincidência não pode servir para graduar a pena-base e também funcionar como agravante, sob pena de bis in idem. Assim, impõe-se a reforma do decisum para expungir tal incorreção. 2. Comprovando-se que o réu foi confesso, em ambas as esferas e servindo a confissão de base para a condenação, de rigor a redução da pena pela corporificação dessa atenuante.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. DUPLA VALORAÇÃO RECONHECIDA. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. 1. A circunstância da reincidência não pode servir para graduar a pena-base e também funcionar como agravante, sob pena de bis in idem. Assim, impõe-se a reforma do decisum para expungir tal incorreção. 2. Comprovando-se que o réu foi confesso, em ambas as esferas e servindo a confissão de base para a condenação, de rigor a redução da pena pela corporificação dessa atenuante.
Data do Julgamento
:
11/03/2010
Data da Publicação
:
25/03/2010
Classe/Assunto
:
Assunto:
Crimes contra o Patrimônio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Arquilau de Castro Melo
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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