TJAC 0018370-79.2007.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICO - INADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI 11.343/2006 - POSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTITÓXICO - INADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 34 DA LEI 11.343/2006 - POSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
Data de publicação:
26/01/2009
Data da Publicação
:
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA CONTRARIADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DE PENA PREVIS
Classe/Assunto
:
Assunto:
Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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