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Jurisprudência


TJAC 0018381-45.2006.8.01.0001

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CRIME. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO RÉU. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A pronúncia, conforme dispõe o Art. 413, do Código de Processo Penal, deve ser embasada na existência da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou de participação. 2. Para que se pronuncie o réu no delito tentado, deve ficar demonstrado estar presente o elemento subjetivo dolo de causar o resultado e que aquele resultado somente não tenha sido alcançado por circunstâncias alheias à vontade do réu. 3. Se da análise das provas constantes dos autos, não exsurge que a conduta do réu tenha sido praticada com dolo, ainda que eventual, não restando caracterizadas as circunstâncias alheias à vontade do réu que evidencie a tentativa, a desclassificação do delito para lesão corporal é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 24/01/2013
Data da Publicação : 07/02/2013
Classe/Assunto : Assunto: Homicídio Qualificado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Francisco Djalma
Comarca : Rio Branco
Comarca : Rio Branco
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