TJAC 0018412-26.2010.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO LATROCÍNIO TENTATIVA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL INVIABILIDADE.
1. Havendo tentativa de subtração patrimonial e homicídio tentado, está configurada a tentativa de latrocínio, na forma do art. 157, § 3º, última parte, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
2. Deve permanecer o quantum fixado para a pena-base posto que o magistrado bem atentou para os critérios norteadores da pena.
3. Apelo improvido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO LATROCÍNIO TENTATIVA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL INVIABILIDADE.
1. Havendo tentativa de subtração patrimonial e homicídio tentado, está configurada a tentativa de latrocínio, na forma do art. 157, § 3º, última parte, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.
2. Deve permanecer o quantum fixado para a pena-base posto que o magistrado bem atentou para os critérios norteadores da pena.
3. Apelo improvido.
Data do Julgamento
:
10/05/2012
Data da Publicação
:
20/11/2012
Classe/Assunto
:
Assunto:
Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Feliciano Vasconcelos de Oliveira
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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