TJAC 0018422-41.2008.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPROVIMENTO.
1. Não havendo, no Acórdão embargado, a adoção de premissa equivocada apontada pelo recorrente, nega-se provimento ao recurso.
3. O Órgão julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses das partes, mas apenas aquelas suficientes a amparar seu convencimento, de tal modo que os Embargos Declaratórios não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida, em vista da discordância com os fundamentos presentes no Acórdão embargado.
4. Embargos não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPROVIMENTO.
1. Não havendo, no Acórdão embargado, a adoção de premissa equivocada apontada pelo recorrente, nega-se provimento ao recurso.
3. O Órgão julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses das partes, mas apenas aquelas suficientes a amparar seu convencimento, de tal modo que os Embargos Declaratórios não se revelam meio adequado para o reexame de matéria decidida, em vista da discordância com os fundamentos presentes no Acórdão embargado.
4. Embargos não providos.
Data do Julgamento
:
05/02/2013
Data da Publicação
:
03/04/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / ICMS/Importação
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cezarinete Angelim
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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