TJAC 0018423-26.2008.8.01.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. CREDITAMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. CREDITAMENTO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE.
Data do Julgamento
:
17/11/2009
Data da Publicação
:
02/12/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Izaura Maria Maia de Lima
Comarca
:
Rio Branco
Comarca
:
Rio Branco
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